Quando preciso fazer registro civil PJ? Dúvidas societárias!

Da mesma forma como existe um cartório no qual pessoas físicas são registradas, as pessoas jurídicas também precisam de um registro como sociedade civil. No registro civil PJ, elas são inscritas no termo art. 114 da Lei 6.015/73, são eles: 

I – os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública;

II – as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

III – os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 9.096, de 1995)

Parágrafo único. No mesmo cartório será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.

Para entender mais sobre a obrigatoriedade do registro civil para PJ, confira nosso artigo. Separamos abaixo algumas dúvidas societárias que você pode ter durante seu processo de registro.

Quando é obrigatório fazer o registro civil PJ?

O registro civil PJ é obrigatório para sociedades simples e cooperativas e, enquanto não registradas, todos os sócios ou associados respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Além disso, é bom lembrar que as PJ que precisam de registro são as consideradas não empresariais, com menor complexidade. Isso pois as demais são competências da Junta Comercial.

Quais os tipos de pessoa jurídica?

Há vários tipos de pessoas jurídicas no Brasil, divididas em duas categorias. Entenda-as abaixo:

Do direito público

• União;
• Estados;
• Distrito Federal;
• Territórios;
• Municípios.
• Autarquias (como o INSS)
• das demais entidades de caráter público criadas por lei, como por exemplo as fundações públicas

Do direito privado

• as associações;
• as sociedades (anônimas ou limitadas);
• as fundações.
• as organizações religiosas;
• os partidos políticos.
• as microempresas individuais.

Como se faz o registro da sociedade civil?

O registro da pessoa jurídica deve ser realizado mediante requerimento do seu representante legal. Além disso, deve ter firma reconhecida por autenticidade, e consistirá na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo.

Passo a passo para se tornar uma pessoa jurídica

Para se tornar uma pessoa jurídica, o processo é como o de abrir uma empresa. Primeiro, você define o tipo de empresa que quer abrir. Depois, separa os documentos necessários e inicia o processo. É recomendável contar com a ajuda de um contador.

Os documentos obrigatórios para a abertura da empresa são:

• RG e CPF;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de casamento (se for casado);
• Cópia do IPTU ou documento que indique a inscrição municipal do imóvel em que será a sede da empresa;
• Carteira do órgão regulador da atividade exercida, caso seja necessário para sua atividade (por exemplo, a OAB para advogados)

No caso da sociedade, ambos os societários devem apresentar esses documentos. No processo, podem solicitar outros documentos, então esteja preparado.

Qual modelo de negócio devo escolher?

Há alguns modelos dentre os quais você pode escolher para o seu CNPJ. Por exemplo, MEI, ME, EPP, médio ou grande porte. Mas, lembre-se que não é apenas a escolha que importa, seu tipo de empresa deve ser correspondente ao seu negócio e não são todas as pessoas jurídicas que podem ter todos os tipos de empresa.

E quanto ao modelo jurídico?

Hoje, os quatro regimes de empresa existentes são Empresa Individual (EI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima e Sociedade Limitada (LTDA). Lembrando que elas precisam passar pelo registro civil PJ.

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